Direito Geral — Direito em Geral

Das seguintes afirmativas:

I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;

II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;

III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos.