Questão #92961

Direito Geral — Direito em Geral

A respeito da organização e divisão judiciárias, disciplinadas pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a alternativa CORRETA.

A O Conselho Superior do Tribunal de Justiça poderá suspender as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender os requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território à comarca de sua origem. B A Corte Superior do Tribunal de Justiça, ao decidir pela criação da comarca, elaborará projeto de lei complementar e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá resolução, determinando-a. C As Comarcas de Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, classificadas como de entrância especial, com sede na primeira, constituem a Circunscrição Judiciária Metropolitana do Vale do Aço. D Para efeito de comunicação dos atos processuais, duas ou mais comarcas distantes até 150km (cento e cinquenta quilômetros) da sede cujas vias de comunicação estejam em bom estado poderão, mediante lei, constituir uma circunscrição judiciária ou comarca integrada, da entrância da mesma sede.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?