Questão #92883

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale o incorreto.

A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo nos casos de sentença condenatória transitada em julgado; B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência; C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; D Segundo o princípio da anterioridade da lei, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?