Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras.

I- Para a proteção do direito ambiental, exige-se a ocorrência do mesmo dano que fundamenta as açôes de responsabilidade civil em geral.

II- Pode-se afirmar exercer a Administração Pública atos de império e atos de gestão, mas esses últimos devem se conter dentro da denominada limitação administrativa.

III- O Aviso é o instrumento pelo qual uma autoridade superior transmite determinaçôes uniformes a toda uma classe de funcionários que lhe são subordinados.

IV- É admissível a permissão condicionada, assim entendida aquela dada pelo Poder Público, que se limita em sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, quer por fixar-lhe prazo de vigência, quer por assegurar vantagem ao permissionário para a execução do serviço público.

Das proposiçôes acima: