Questão #92804

Direito Geral — Direito em Geral

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está

A a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. B a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. C a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. D a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?