Questão #92791

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Ação civil pública é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B Ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. C Ação civil pública é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartiçôes públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais. D Ação civil pública é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a anulação de atos ou contratos administrativos - ou a eles equiparados - lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.

Direito Geral — Direito em Geral

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