Questão #92749

Direito Geral — Direito em Geral

Do princípio da retroatividade das leis decorre:

A que a lei nova não preservará aquelas situaçôes já consolidadas em que o interesse individual prevalece B respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada C impossibilidade de aplicação imediata da lei nova D que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?