Questão #92635

Direito Geral — Direito em Geral

"Os empréstimos compulsórios (todos eles), tanto quanto os impostos da competência residual da União (art. 154, I, da CF) só podem ser instituídos por meio de lei complementar". A respeito de tal afirmação, assinale a única alternativa que exprima a verdade:

A Tal afirmação é falsa, já que o veículo introdutor dos empréstimos compulsórios há de ser imperiosamente a lei ordinária, ou a medida provisória, a fim de que seja obedecido o princípio da legalidade; B Tal afirmação é verdadeira na medida em que a lei complementar é ato normativo que exige "quorum" de aprovação qualificado (art. 69 da CF), e se o Presidente da República criar ou aumentar tais tributos por meio de medidas provisórias, cairá por terra o objetivo da Carta Magna de exigir que os mesmos sejam cobrados pela maioria absoluta dos congressistas; C Tal afirmação é falsa, na medida em que tão-somente o imposto sobre heranças e doaçôes pode ser criado por lei complementar; D Tal afirmação é verdadeira tão-somente no que diz respeito aos impostos de competência residual da União, uma vez que os empréstimos compulsórios exigem para a sua criação "quorum" simples de aprovação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?