Questão #92601

Direito Geral — Direito em Geral

Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos fatos; outra vigente na data da aplicação da lei; e a terceira, intermediária, isto é, vigente entre a data dos fatos e a data da aplicação da lei ao caso concreto, deve ser aplicada:

A a lei vigente no momento da apuração dos fatos, mesmo que prejudicial ao réu; B a lei intermediária, se for mais favorável ao réu; C sempre a lei intermediária, mesmo que não seja mais favorável ao réu, porque vigente entre o fato e a sua apuração; D a lei vigente na data em que o fato foi praticado, mesmo que prejudicial ao réu;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?