Direito Geral — Direito Administrativo

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de: