Questão #92552

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente peante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

A O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. B A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento. C A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária. D A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Direito Geral — Direito em Geral

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