Questão #92537

Direito Geral — Direito em Geral

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a única alternativa completamente correta:

A Ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, inciso VI da Constituição da República, incumbe, perante a Justiça Federal, a promoção dos feitos relativos a crimes contra a organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômico-financeira; B Ao Ministério Público do Trabalho cabe propor ação cabível para declaração de nulidade de cláusula de contrato em que se viole direito individual indisponível dos trabalhadores; C Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, observando-se o critério de dupla visita de inspeção aos locais de trabalho; D Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a visitação dos locais de trabalho recentemente inaugurados, registrando sua presença no livro denominado Inspeção do Trabalho, bem como, na hipótese de existência de violação de preceito legal, deve proceder a lavratura do termo de infração.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?