Questão #92489

Direito Geral — Direito em Geral

O decreto de intervenção efetivado pelo Presidente da República visando a reorganização das finanças do Estado requer:

A Solicitação do Poder Legislativo ou do próprio Poder Executivo. B A simples verificação dos motivos que a autorizam. C Requisição do Supremo Tribunal Federal, demonstrados os seus fundamentos. D Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador Geral da República.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?