Direito Geral — Direito em Geral

Com relação a sentença na Legislação Civil:



I. Far-se-á a liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Pode ser oferecida impugnação pelo executado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação do auto de penhora e de avaliação.

III. Cabe agravo de instrumento tanto da decisão que resolver sobre impugnação de sentença quanto da decisão de liquidação.