Questão #92413

Direito Geral — Direito em Geral

Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos e coletivos, independentemente de despacho, serão imediatamente protocolados e registrados em livro próprio, sendo que:

A o registro obedecerá à ordem cronológica de chegada e será autuado, no prazo de 72 horas. B o oficial de promotoria deverá cumprir o despacho do promotor, no prazo de 5 dias. C segundo solicitação do promotor de justiça, o oficial de promotoria realizará a conclusão dos autos ao promotor de justiça com atribuição para a análise do caso. D o oficial de promotoria deverá elaborar parecer prévio antes de enviar os autos ao promotor de justiça.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?