Direito Geral — Direito em Geral

1. Incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e ainda que o bem ou a mercadoria importado seja destinado a consumo.

2. Serviço de transporte urbano, realizado no âmbito territorial de um só município, constitui fato gerador do ICMS.

3. A não incidência do ICMS sobre operaçôes que destinem produtos industrializados ao exterior caracteriza-se como "isenção".

4. Compete ao Senado Federal, pela maioria absoluta de seus membros, aprovar resolução que estabelece as alíquotas de ICMS incidentes sobre operaçôes e prestaçôes interestaduais e de exportação.