Questão #92228

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação à ação de mandado de segurança:

A a competência é definida pelo impetrante; B o prazo para as informaçôes da autoridade coatora é de 10 dias; C de acordo com o entendimento majoritário, a decisão proferida em sede de apelação não comporta recurso de embargos de declaração; D não há reexame necessário em relação à sentença;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?