Questão #92211

Direito Geral — Direito em Geral

Em âmbito estadual, o processo administrativo de apuração e punição por infraçôes à legislação ambiental tem início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental. São itens obrigatórios do referido auto de constatação:

A identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e prazo para recolhimento da multa aplicada. B menção do dispositivo legal transgredido, descrição da infração e indicação do local da infração. C identificação do interessado, assinatura da autoridade responsável e valor da multa aplicada. D assinatura da autoridade responsável, menção do dispositivo legal transgredido e valor da multa aplicada.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?