Questão #92172

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos. B O sequestro dos bens do servidor público, devido a danos por ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser decretado após o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo respectivo. C A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, terá rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público. D O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade administrativa, poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o reconhecimento, pelo servidor público, dos atos praticados indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a transação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?