Questão #91858

Direito Geral — Direito em Geral

No que se refere à ação civil pública, a Lei nº 7.347/85 prevê que:

A pode ser proposta por qualquer cidadão. B pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. C deve ser proposta no foro do domicílio do autor. D é cabível para veicular pretensôes que envolvam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?