Questão #9171

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório. B É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico. C Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados. D A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?