Direito Geral — Direito em Geral

Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmaçôes abaixo:

I - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a orientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser desempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou não com o Poder Público;

II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do réu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o mandamento constitucional. Para isso, a norma é completada pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso.

III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao contraditório foi profunda porque fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil, penal e administrativo. Na Constituição Federal de 1969, havia previsão expressa da garantia do contraditório somente para o processo penal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido de que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e ao processo administrativo.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmaçôes corretas: