Questão #91557

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a opção correta.

A Contra sentença que decretar medida cautelar fiscal, cabe recurso de apelação que deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. B O prazo para a propositura da ação renovatória de locação é decadencial. C A sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode ser executada provisoriamente. D A ação direta de inconstitucionalidade admite a assistência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?