Direito Geral — Direito em Geral

Quanto à ação popular, é certo dizer;

(I) a ação popular pode ser manejada para defesa de interesse exclusivamente particular, desde que o autor seja eleitor e titular do direito ofendido;

(II) a decisão que julga procedente o pedido inicial formulado na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

(III) na hipótese do autor abandonar a ação, extingue-se obrigatoriamente o processo, sem apreciação do mérito;

(IV) a decisão proferida que conclui pela carência de ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

(V) a sentença que julga procedente o pedido inicial tem eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes".