Questão #91469
Direito Geral — Direito em Geral
"Habeas corpus" contra decisão de apelação que julgou procedente a ação criminal, julgada por Tribunal de Alçada, é da competência do
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis