Questão #91390

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A De acordo com o ECA, estando o adolescente internado provisoriamente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, será de 45 (quarenta e cinco) dias; B Quando o juiz criminal, ao proferir a sentença condenatória, verificar que o ofendido sofreu prejuízos com a infração, deverá remeter os autos ao juízo civil para que este fixe um valor mínimo a título de reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido; C Quanto ao procedimento do júri, na audiência de instrução, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, à tomada de declaraçôes do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareaçôes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, procedendo-se, em seguida, aos debates; D Determina a lei 11343/2006, que a autoridade de polícia judiciária poderá, comprovado o interesse público e independentemente de autorização judicial, fazer uso de veículos, embarcaçôes, aeronaves ou quaisquer outros meios de transporte, bem como de maquinário, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza que tenham sido apreendidos por serem utilizados para a prática de crimes definidos nesta Lei de drogas.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?