Direito Geral — Direito em Geral

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que somente a Comissão e os Estados signatários podem submeter controvérsias à Corte, não permitindo que indivíduos, grupos de indivíduos e organizaçôes não governamentais a provoquem diretamente. Pretende-se com isso