Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Lei Orgânica deste Município, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, exceto: