Questão #91300

Direito Geral — Direito em Geral

Os bens públicos possuem um regime jurídico que lhes é peculiar. Não caracteriza tal regime:

A a inalienabilidade, só podendo os bens de uso comum ou especial serem alienados quando forem desafetados de tais destinos, passando, assim, à categoria dos dominiais; B a penhorabilidade, não obstante não poderem os bens públicos serem gravados com direitos reais de garantias; C a imprescritibilidade, nos termos do artigo 200 do Decreto-Lei 9.760/46 e da Constituição Federal; D a inalienabilidade, já que os bens públicos só perderão a inalienabilidade, na forma que a lei prescrever, e a impenhorabilidade, já que há uma forma específica prevista na Constituição Federal para satisfação de créditos contra o Poder Público inadimplente.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?