Questão #91277

Direito Geral — Direito em Geral

A Constituição Federal de 1988 Art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A exigir ou aumentar tributo sem aprovação do Poder Judiciário. B exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. C exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça. D exigir ou aumentar tributo sem Empenho que o estabeleça.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?