Direito Geral — Direito em Geral

A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre: