Direito Geral — Direito em Geral

No Brasil, a legislação sobre licitaçôes:



I. Exige que o pagamento por obra pública se dê no curso de sua execução, conforme o trabalho seja medido, exigindo que todo pagamento seja feito, de modo geral, no máximo em 60 (sessenta) dias após a conclusão de cada parcela, conforme o caso.

II. Estabelece a responsabilidade solidária dos membros da comissão de licitação por todos os atos praticados, salvo se, havendo discordância, seja consignada em ata a posição divergente e sua fundamentação.

III. Confere ao poder público a prerrogativa de, em relação aos contratos administrativos, respeitados os direitos do contratado, modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, e, ainda fiscalizar-lhes a execução, além do poder de aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.