Direito Geral — Direito em Geral

No que concerne à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública):

a) Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo;

b) A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva;

c) Na proteção do patrimônio cultural, efetuada por meio da ação civil pública, não é necessário o prévio tombamento do bem;

d) O inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública;

e) Na ação civil pública, o Ministério Público não poderá ser parte passiva da relação processual, enquanto órgão estatal desprovido de personalidade jurídica.

Analisadas com atenção as assertivas acima, assinale a resposta correta: