Questão #91047

Direito Geral — Direito em Geral

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ASSINALE A CORRETA:

A O atual Código de Processo Civil, na dicção de seu art. 1º, ao qualificar de civil a jurisdição, contenciosa e voluntária, quis extremá-la da jurisdição penal, contenciosa e voluntária. B Em tema de mandado de segurança, as competências da Justiça Estadual e da Justiça Federal são estabelecidas ex ratione auctoritatis, mas as competências originárias do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ex ratione muneris. C Segundo a teoria da substanciação da demanda, nos casos de anulação de negócio jurídico, em razão dos denominados vícios da vontade ou do consentimento, não constitui mutatio libelli, mas, sim, emendatio libelli, a substituição, em curso o processo, de um vício por outro, porque, nesse tipo de pretensão, a causa petendi deságua no direito subjetivo à desconstituição de negócio jurídico viciado, sendo acidental a menção a um ou a outro vício. D A nomeação à autoria não é cabível no procedimento sumário, por não poder ser considerada hipótese de correção da ilegitimidade passiva ad causam.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?