Questão #90846

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação aos tributos municipais, é correto afirmar:

A O IPTU progressivo no tempo é permitido pela Constituição e prescinde de lei específica, além do Código Tributário Municipal; B Para aplicação do IPTU progressivo no tempo é necessário que o proprietário tenha sido notificado para promover o parcelamento ou edificação compulsória; C O Município, ao criar o IPTU único que incida sobre propriedade territorial e propriedade predial está obrigado a adotar alíquota única para ambos os casos; D O imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, de competência municipal, incide sobre ato oneroso e gratuito;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?