Questão #90735

Direito Geral — Direito em Geral

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que

A não limite a discricionariedade administrativa. B o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada. C o faça por intermédio de medida provisória. D apenas cuide de competências vinculantes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?