Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a remissão, transação e ação de consignação em pagamento, aplicadas à obrigação tributária:

I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.

II - A transação independe de previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessôes mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.

III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questôes que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.

Sobre os enunciados acima é correto afirmar: