Direito Geral — Direito em Geral

Quando da dissolução de uma sociedade limitada, os sócios receberam em retorno os bens que àquela haviam conferido, quando da subscrição do capital. Os sócios sofreram a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. Essa exigência é legal?