Questão #90695

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa correta:

A compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão "causa mortis"; B cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. C o princípio da anterioridade não se aplica ao ISS; D é vedado à União cobrar taxas dos Estados;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?