Questão #90683

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Não há nenhum óbice legal para a cobrança de custas e emolumentos, em se tratando de açôes judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude; B As açôes judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. C A primeira parte do "caput" do Código de Processo Civil, que estabelece que "salvo as disposiçôes concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final...", tem inteira aplicabilidade em todas as açôes judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude; D Em nenhuma hipótese poderão ser cobradas custas e emolumentos quando as açôes judiciais forem da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?