Questão #90646

Direito Geral — Direito em Geral

"Entre as modalidades de atuação estatal na ecnomia, a intervenção caracteriza o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, o que compreende as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento". Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

A as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento, atribuidas ao Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, configuram o planejamento como determinante para o setor público e para o setor privado; B a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas mais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não mediante lei, mas por ato administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econônima(CADE), no que se atende ao princípio da legalidade. C o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade econômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás atividades particulares; D o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma da lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato administrativo;

Direito Geral — Direito em Geral

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