Questão #90553

Direito Geral — Direito em Geral

O cancelamento, por lei, de débitos fiscais até determinado valor, abrangendo tanto aqueles relativos às obrigaçôes tributárias principais quanto aqueles decorrentes de penalidades pecuniárias por infraçôes, consubstancia:

A anistia fiscal; B remissão fiscal quanto às obrigaçôes principais e anistia fiscal quanto às penalidades. C remissão fiscal; D anistia fiscal quanto às obrigaçôes principais e remissão fiscal quanto às penalidades;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?