Questão #90545

Direito Geral — Direito em Geral

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:

A vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. B vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. C quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impug-nação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura. D quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?