Questão #90524

Direito Geral — Direito em Geral

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê:

A a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento. B pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento. C em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência. D escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?