Questão #90494

Direito Geral — Direito em Geral

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatória, afirma-se que:

A pode ser aplicada mesmo quando o fato for considerado atípico, por não prever exceçôes ou condicionantes. B seu valor não poderá ser superior ao prejuízo efetivamente comprovado, respeitado ainda o limite previsto para o dia-multa, pelo Código Penal. C seu valor deve incluir os danos morais, em função da extensão dos prejuízos. D sua aplicação não é restrita aos crimes de trânsito, expandindo-se aos crimes previstos no Código Penal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?