Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao indeferimento da petição inicial, é certo dizer que;

(I) Todas as causas de indeferimento podem ser conhecidas de ofício;

(II) As irregularidades da petição inicial, passíveis de correção, somente poderão ser corrigidas até a apresentação da defesa, sob pena de preclusão;

(III) A decisão que indefere a petição inicial pode ser revista pelo mesmo Juízo a quo;

(IV) a decisão que indefere a petição inicial desafia o recurso de apelação;

(V) A sentença que indefere a petição inicial será sempre de extinção do processo, sem julgamento do mérito.