Questão #90417

Direito Geral — Direito em Geral

A decretação da falência de contribuinte que possui débitos inscritos na dívida ativa fiscal induz

A à habilitação na falência, para o pagamento imediato da verba devida ao Erário, com preferência a qualquer outro, em função do caráter público da dívida. B à cobrança preferencial do crédito fiscal, obedecida a preferência trabalhista e o concurso entre os entes públicos. C à habilitação na falência para concorrer com os demais débitos, em face ao princípio da igualdade que rege o regime de pagamento do devedor insolvente. D o ajuizamento da execução fiscal, com o pedido de penhora de bens da massa falida, em razão da preferência do crédito tributário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?