Questão #90370

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A se o Ministério Público pedir a absolvição, o juiz não poderá proferir sentença condenatória; B os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios; C o efeito devolutivo é inerente a todos os recursos; D é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?