Questão #90107

Direito Geral — Direito em Geral

A proposição que reflete uma vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato da gestão municipal é a:

A Contrair obrigação de despesa pelo Executivo e Legislativo nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida — paga — até 31 de dezembro de 2008, ou que tenha parcelas pendentes de pagamento para o exercício seguinte sem a correspondente disponibilidade financeira; B Entre 5 de julho e 5 de outubro, é vedado autorizar publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; C Falar em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito; D Participar de inauguração de obra pública, no caso dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?