Questão #90106

Direito Geral — Direito em Geral

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. B A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data. C O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. D A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter preferencialmente finalidades educativas e promover o desenvolvimento nacional e regional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?